DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 654/2012 Publicação Oficial


Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 455/2008, dispondo sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, jornada de trabalho, ingresso e do Estágio Probatório, Requisitos, Progressão, Promoção e Tabela. Mensagem nº 307/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 43/2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação07/12/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar455 12/09/2008RevogaO inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui