DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 653/2012 Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre a criação de unidade organizacional no âmbito da Secretaria de Estado de Saneamento, Habilitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB e dá outras providências. Mens. 289/2012
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação06/12/2012 D.O.

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