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Lei Complementar 646/2012 Publicação Oficial

Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares nº 633/2012; 634/2012 e 639/2012 e dá outras providências. Mens. 282

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 14/11/2012

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 19/11/2012

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 34/2012

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2012

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	19/11/2012	D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	639/2012	11/09/2012	Menciona	A Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012.
Lei Complementar	639/2012	11/09/2012	Altera	Os Anexos IV, V, XI e XII da Lei Complementar nº 639/12.
Lei Complementar	639/2012	11/09/2012	Altera	Os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 639/12.
Lei Complementar	639/2012	11/09/2012	Altera	O Anexo III da Lei Complementar nº 639/12.
Lei Complementar	637/2012	20/08/2012	Revoga	O artigo 10 da Lei Complementar nº 637, de 27.8.2012.
Lei Complementar	634/2012	15/08/2012	Altera	O Anexo VIII da Lei Complementar nº 634/12.
Lei Complementar	635/2012	15/08/2012	Menciona	O § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 635, de 15.8.2012.
Lei Complementar	634/2012	15/08/2012	Regulamenta	A Lei Complementar nº 634, de 15.8.2012.
Lei Complementar	633/2012	10/08/2012	Altera	Os artigos 15, 16 e 20 da Lei Complementar nº 633, de 10.8.2012.
Lei Complementar	633/2012	10/08/2012	Altera	O Anexo I da Lei Complementar nº 633/12.
Lei Complementar	633/2012	10/08/2012	Altera	O Anexo II da Lei Complementar nº 633/12.
Lei Ordinária	9.660/2011	18/05/2011	Menciona	A Lei nº 9.660, de 17.5.2011.
Lei Complementar	543/2010	11/03/2010	Altera	O parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 543, de 11.3.2010.
Lei Complementar	542/2010	11/03/2010	Regulamenta	A Lei Complementar nº 542, de 11.3.2010.
Lei Complementar	519/2009	24/12/2009	Menciona	O artigo 13 da Lei Complementar nº 519/09.
Lei Complementar	519/2009	24/12/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.
Lei Complementar	523/2009	24/12/2009	Regulamenta	A Lei Complementar nº 523, de 24.12.2009.
Lei Complementar	501/2009	05/11/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 501, de 05.11.2009.
Lei Ordinária	8.590/2007	05/07/2007	Menciona	A Lei nº 8.590, de 04.7.2007.
Lei Complementar	351/2005	28/12/2005	Revoga	O inciso III do artigo 26 da Lei Complementar nº 351, de 28.12.2005.
Lei Ordinária	5.567/1998	07/01/1998	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 5567/98
Lei Complementar	77/1996	31/01/1996	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 77/96
Lei Ordinária	4.657/1992	14/07/1992	Altera	O artigo 1º da Lei nº 4.657, de 13.7.1992.
Lei Ordinária	4.319/1990	05/01/1990	Menciona	A Lei nº 4.319, de 04.01.1990.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	655/2012	19/12/2012	Altera	O § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 646, de 14.11.2012

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal

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Fontes do Ato

Origem

Autoria

Temas

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