Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para atender necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS. Mensagem nº 304/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2012
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 444/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar455/2008 12/09/2008Mencionao Anexo IV da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Menciona Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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