DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.955/2012


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para atender necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS. Mensagem nº 304/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 444/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar455 12/09/2008Mencionao Anexo IV da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Complementar46 31/01/1994Menciona Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui