DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.964/2012


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 465/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui