DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 12/1967


Ementa: Estabelece a estrutura e define a competência básica dos órgãos da Secretaria de Serviços Sociais (SSS), criada pela Lei nº 2296/67. * Pela Lei nº 2515/70, passou a denominar-se Secretaria do Trabalho e Promoção Social (SETPS). Pela Lei nº 3043/75 passou
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui