Ementa: Cria o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 21/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 48/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação21/12/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.782/2012 05/01/2012MencionaLei nº 9.782, de 03.01.2012.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994ExcluiAs gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO artigo 113 da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar994/2022 22/02/2022Altera§ 3º do art.1º
Lei Complementar959/2020 16/12/2020MencionaAnexo II
Lei Complementar934/2019 16/12/2019Menciona
Lei Complementar860/2017 16/06/2017RevogaO art. 13 da Lei Complementar nº 660, de 19 de dezembro de 2012.
Lei Complementar860/2017 16/06/2017AlteraO art. 1º da Lei Complementar nº 660, de 2012.
Lei Complementar784/2014 12/06/2014AlteraO caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 660, de 19.12.2012.
Lei Complementar733/2013 17/12/2013AlteraO caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 660, de 19.12.2012.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação