Ementa: Altera a Lei Complementar no 622, de 08.3.2012, que instituiu o Plano de Carreira e a modalidade de remuneração por subsídio para o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 21/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 47/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação21/12/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar622/2012 08/03/2012IncluiO § 3º no artigo 1o da Lei Complementar no 622, de 08.3.2012.
Lei Complementar622/2012 08/03/2012Inclui O § 4º no artigo 11 da Lei Complementar no 622/12.
Lei Complementar622/2012 08/03/2012AlteraO § 1º do artigo 13 da Lei Complementar no 622/12 passa a vigorar como parágrafo único.
Lei Complementar622/2012 08/03/2012Altera O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 622/12.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994ExcluiAs gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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