Ementa: Altera a Lei Complementar no 621, de 08.3.2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 21/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 46/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar621/2012 09/03/2012IncluiO inciso XIII no artigo 2o da Lei Complementar no 621, de 08.3.2012.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012IncluiO inciso XVII e o parágrafo único no artigo 5o da Lei Complementar nº 621/12.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012IncluiO inciso VI no caput do artigo 43 da Lei Complementar no 621/12.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012AlteraO caput do artigo 51, o inciso I do artigo 66, o § 2º do artigo 87, o artigo 89 e o § 1º do artigo 142 da Lei Complementar no 621/12.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012RevogaO inciso III do artigo 87 da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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