Ementa: Modifica a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990, com suas alterações, bem como cria Funções Gratificadas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Mensagem nº 305/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 21/12/2012