Ementa: Modifica a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990, com suas alterações, bem como cria Funções Gratificadas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Mensagem nº 305/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 21/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 42/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação21/12/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1990 15/01/1990AlteraO artigo 8º da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990AlteraAs alíneas “d.4” e “e” do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar892/2018 06/04/2018RevogaO art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação