DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.969/2012


Ementa: Revoga a Lei n.o 5.652 de 26 de maio de 1.998, que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Mensagem nº 328/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 481/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5658 01/06/1998Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5658/98

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui