DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.970/2012


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alegre uma área de terreno urbano medindo 24.868,84 m² (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 466/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui