Ementa: Transfere Centros Estaduais de Educação Técnica – CEET da Secretaria de Estado da Educação – SEDU para a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho – SECTTI; cria cargos temporários para a SECTTI e SEDU e dá outras providências. Mens. 336/2012
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2012
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 490/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao inciso IX do artigo 32 da Constituição Estadual do Espírito Santo.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação