DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.976/2013


Ementa: Altera os artigos 5º, 6º e inciso II do art. 16 da Lei nº 5.760, de 01.12.1998, que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 435/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5760 02/12/1998Alteraos artigos 5º e 6º e o inciso II do artigo 16 da Lei nº 5.760, de 1º.12.1998.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui