Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2013
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 370/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionaa Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890, de 27.7.2012.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionaos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890/12.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004Mencionao § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.981/2013 05/03/2013Menciona Lei nº 9.979, de 15.01.2013.
Lei Complementar765/2014 26/02/2014MencionaA Lei nº 9.979, de 15.01.2013.
Lei Complementar761/2014 10/01/2014MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar760/2014 10/01/2014MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar753/2013 27/12/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar748/2013 23/12/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar743/2013 23/12/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar740/2013 23/12/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar737/2013 23/12/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar725/2013 12/12/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar704/2013 06/08/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar672/2013 28/02/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.156/2013 27/12/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.153/2013 24/12/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.152/2013 24/12/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.151/2013 20/12/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.142/2013 13/12/2013MencionaA Lei Estadual nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.138/2013 13/12/2013MencionaA Lei Estadual nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.127/2013 26/11/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.126/2013 22/11/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.125/2013 22/11/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.124/2013 22/11/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.123/2013 22/11/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.113/2013 19/11/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.108/2013 05/11/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.097/2013 16/10/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.095/2013 16/10/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.088/2013 25/09/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.078/2013 29/08/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.076/2013 29/08/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.069/2013 14/08/2013MencionaO Anexo IV da Lei Orçamentária Anual nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.066/2013 07/08/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.064/2013 25/07/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.037/2013 10/06/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.036/2013 10/06/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.030/2013 03/06/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.029/2013 03/06/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.027/2013 03/06/2013MencionaA Lei Estadual nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.009/2013 10/05/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária10.003/2013 16/04/2013IncluiNo Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.

Sobre

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Legislação