Ementa: Cria o cargo e a respectiva carreira de Cuidador e autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária para atender necessidades emergenciais, no âmbito da educação básica pública estadual e das instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Mens. 17/2013.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 01/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/03/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar846/2016 22/12/2016Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 672/2013

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação