DETALHES DA NORMA

Ato da Mesa 4.890/2012


Ementa: PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 258 da Lei Complementar nº 46/94, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, criada pelo Ato nº 4624, publicado no Diário do Poder Legislativo do di
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui