Ementa: Cria o cargo de Assistente de Gestão, institui o respectivo Plano de Cargos e Subsídios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação05/03/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 11 da Lei Complementar nº 677, de 04 de março de 2013.
Lei Complementar1.009/2022 01/04/2022AlteraArt. 1º, § 1º; art. 23, § 1º e § 2º; anexos I, II e III.
Lei Complementar1.009/2022 01/04/2022RevogaArt. 22

Sobre

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Legislação