DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 684/2013 Publicação Oficial


Ementa: Altera os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 298, de 20.9.2004, que trata da isenção do ICMS para deficientes, a fim de equiparar o prazo com o da isenção federal de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2011

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação10/04/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar298 20/09/2004AlteraOs artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 298, de 20.9.2004.
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui