DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.006/2013


Ementa: Institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - MEPET/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar830 05/07/2016MencionaA Lei nº 10.006, de 26 de abril de 2013.