DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.010/2013


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras devolutas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 124/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui