DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.020/2013


Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais, localizados no Estado, denominados lava rápido e similares a utilizarem produtos biodegradáveis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui