DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.039/2013


Ementa: Objetiva a alterar a redação dos artigos 6º, 7°, 8º e Anexo único da Lei n.o 9.971, de 27 de dezembro de 2012, que transferiu os Centros Estaduais de Educação Técnica – CEET para a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho – SECTTI. Mensagem nº 101/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9791 23/01/2012AlteraO Anexo Único do artigo 4º da Lei nº 9.971/2012.
Lei Ordinária9791 23/01/2012Altera Os artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.971/2012.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui