DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.046/2013


Ementa: Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui