DETALHES DA NORMA

Resolução 3.376/2013


Ementa: Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de Telefonia oferecidos pelas operadoras que atuam no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/03/2013

Dados da Proposição   Requerimento 54/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui