DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 92/2013


Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 255 da Constituição Estadual, relativo à política agrícola e pesqueira.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2013

Temas


Agricultura

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989IncluiArtigo 255 parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui