DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 90/2012


Ementa: Acrescenta o § 9º ao artigo 58 da constituição do Estado do Espírito Santo para permitir, em caráter excepcional, a reeleição de membro da Mesa Diretora não eleito originalmente para o mesmo cargo na eleição imediatamente anterior.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Inclui§ 9º ao Artigo 58

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui