Ementa: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Espírito Santo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 04/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 42/2013
Nº do Processo:   315
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação04/09/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraOs artigos 12, 24, 34, 40, 48 e 55 da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar961/2020 29/12/2020AlteraArt. 2º, inciso IV do art. 3º e §1º do art. 27
Lei Complementar943/2020 13/03/2020AlteraArts. 1º e 4º
Lei Complementar943/2020 13/03/2020Revoga Alínea “d” do inciso I do art. 3º
Lei Complementar789/2014 10/09/2014AlteraOs artigos 1º, 3º, 4º e 26 da Lei Complementar nº 711, de 02.9.2013.
Lei Complementar738/2013 23/12/2013AlteraOs artigos 1º, 3º, 4º e 26 da Lei Complementar nº 711/2013.

Sobre

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Legislação