DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.087/2013


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Afonso Cláudio-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 272/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui