Ementa: Altera o artigo 54 da Lei Complementar nº 46/1994 que prevê que os servidores somente sejam cedidos aos Governos da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios se forem exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança. Mens. 169
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/10/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 38/2013
Nº do Processo:   197
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/10/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO artigo 54 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994IncluiO artigo 54-A à Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994RevogaO artigo 56 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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