DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.094/2013


Ementa: Estabelece normas para a utilização pública dos Parques Estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 276/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9159 22/05/2009Revoga TotalmenteA Lei nº 9.159/2009.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui