DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.098/2013


Ementa: Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTEES e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo – TCFAES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10148 18/12/2013RevogaOs artigos 11 e 14 e o Anexo II da Lei nº 10.098/2013.