DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 718/2013 Publicação Oficial


Ementa: Dá nova redação ao inciso I e inclui o inciso VI no artigo 4° da Lei Complementar nº 343, de 14.12.2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 53/2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação06/11/2013 D.O

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar343 14/12/2005AlteraO artigo 4º da Lei Complementar nº 343, de 14.12.2005.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui