Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Calçado imóvel medindo 75m² (setenta e cinco metros quadrados) ao Município de São José do Calçado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2013
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 346/2013
Nº do Processo:   938
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.224/2014 09/05/2014AlteraA Lei nº 10.122/2013.

Sobre

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Legislação