Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/12/2013
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 244/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004IncluiO parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 7.943/2004.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação