DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.132/2013


Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 244/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7943 17/12/2004IncluiO parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 7.943/2004.
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui