Ementa: Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 22/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 46/2013
Nº do Processo:   464
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação22/11/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 15 da Lei Complementar nº 723, de 20 de novembro de 2013.
Lei Complementar1.005/2022 01/04/2022RevogaNo que conflitar com a presente lei complementar

Sobre

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Legislação