DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.142/2013


Ementa: Concede aos servidores do Poder Judiciário Abono Pecuniário. Mens. 014
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 414/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9979 16/01/2013MencionaA Lei Estadual nº 9.979/2013.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui