DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.145/2013


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores manterem Unidade de Tratamento Intensivo Móvel nos eventos privados em que haja grande concentração de pessoas, no âmbito do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 343/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui