Ementa: Altera a Lei nº 7.943, de 16.12.2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 374/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004IncluiOs §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004IncluiO inciso I e o item 1 da alínea “c” do inciso II do artigo 2º da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004IncluiO § 6º ao artigo 6º da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004AlteraOs arts. 11, 16, 31, 34 e 39 da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004AlteraA Seção II do Capítulo II da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004AlteraA Subseção II da Seção II do Capítulo II da Lei 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004AlteraOs incisos I e III do artigo 20 da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004AlteraOs incisos I e III do artigo 25 da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004AlteraOs incisos I e III do artigo 27 da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004AlteraO inciso I do artigo 32 da Lei nº 7.943/2004.
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004RevogaAs alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 2º; os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único do artigo 16; e o inciso II dos artigos 20, 25 e 27 da Lei nº 7.943/2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.229/2014 20/05/2014MencionaA Lei nº 10.147/2013.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação