DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.148/2013


Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 372/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10098 16/10/2013RevogaOs artigos 11 e 14 e o Anexo II da Lei nº 10.098/2013.
Lei Ordinária7001 28/12/2001IncluiO inciso XIX no artigo 3º da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária7001 28/12/2001AlteraA Tabela VI da Lei nº 7.001/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui