DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.150/2013


Ementa: Autoriza a dispensa pela Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – PGE-ES da cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) protestada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 373/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9876 13/07/2012IncluiO § 8º no artigo 2° da Lei nº 9.876/2012.
Lei Ordinária9876 13/07/2012IncluiOs §§ 3º a 17 no artigo 3º da Lei nº 9.876/2012.
Lei Ordinária9876 13/07/2012AlteraO artigo 4º da Lei nº 9.876/2012.
Lei Ordinária7727 18/03/2004MencionaA Lei nº 7.727/2004.
Lei Complementar219 26/12/2001MencionaA Lei Complementar Estadual nº 219/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui