DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.154/2013


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio administrativo com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 430/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui