DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.158/2013


Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 432/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7000 27/12/2001AlteraOs arts. 75, 119 e 136 da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui