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  DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.158/2013

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 432/2013

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7000 27/12/2001AlteraOs arts. 75, 119 e 136 da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui