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DETALHES DA NORMA
Lei Ordinária 10.158/2013
Ementa:
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
30/12/2013
Dados da Proposição
 
Projeto de Lei 432/2013
Origem
PODER EXECUTIVO
Autoria
GOVERNADOR DO ESTADO
Temas
Finanças Públicas
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
7000
27/12/2001
Altera
Os arts. 75, 119 e 136 da Lei nº 7.000/2001.
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui