DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.159/2013


Ementa: Introduz alteração na Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 433/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7001 28/12/2001AlteraA Tabela IV da Lei n.º 7.001/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui