DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.161/2013


Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica. Mens. 361
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei 431/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7000 27/12/2001MencionaA Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10261 30/07/2014AlteraO artigo 3º da Lei nº 10.161/2013.
Lei Ordinária10200 05/04/2014AlteraOs §§ 1º e 4º do artigo 3º da Lei nº 10.161/2013