DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.163/2014


Ementa: Determina a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer cartório de registro civil.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2014

Dados da Proposição   Projeto de Lei 176/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui