DETALHES DA NORMA

Resolução 3.645/2013


Ementa: Prorroga prazo da Comissão especial, criado pela Resolução nº 3.127, de 15.2.2012, para estudar o processo de endividamento do Estado perante a União e analisar as possibilidades de renegociação dos contratos de refinanciamento em vigor.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2013

Dados da Proposição   Requerimento 444/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui