Ementa: Reorganiza o cargo e a respectiva carreira de Agente de Suporte Educacional, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 13/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 71/2013
Nº do Processo:   1488
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/12/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar507/2009 30/11/2009RevogaOs artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 507, de 30.11.2009.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 13 da Lei Complementar nº 725, de 12 de dezembro de 2013.

Sobre

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Legislação