DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 726/2013 Publicação Oficial


Ementa: Dá nova redação aos artigos 25 e 27 da Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, e inclui os artigos 25-A, 31-A e 31-B.Revoga o inciso v do artigo 26 da LC nº 642, de 15.10.2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2013

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 72/2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/12/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar642 15/10/2012AlteraOs artigos 25 e 27 da Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012.
Lei Complementar642 15/10/2012IncluiOs artigos 25-A, 31-A e 31-B na Lei Complementar nº 642/2012.
Lei Complementar642 15/10/2012RevogaO inciso V do artigo 26 da Lei Complementar nº 642, de 15 de outubro de 2012.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui